terça-feira, 5 de junho de 2012

Jorginho Pé no Chão quer estacionamento gratuito para idosos



                             Em tramitação no Legislativo de Campos projeto do vereador Jorge Gama Alves  (Jorginho Pé no Chão) que dispõe sobre a isenção da taxa de estacionamento para idosos acima de 60 anos no Município, estando como condutor do veículo.  Pelo Projeto, fica estabelecida a isenção do pagamento em estacionamentos rotativos, públicos e privados.  O idoso terá direito as vagas reservadas, mediante a apresentação da Carteira de Identidade, ou outro documento expedido por órgão público, com foto.


                         Segundo o vereador, na área de Estacionamento Regulamentado - ESTAR - a reserva das vagas será realizada por quadra, preferencialmente demarcadas no ponto eqüidistante dos extremos. O órgão de gerenciamento do Estacionamento Regulamentado poderá criar Talão do ESTAR diferenciado para idosos, para melhor fiscalização.


                        As vagas para idosos deverão ser posicionadas em local de fácil acesso, nos estacionamentos da iniciativa privada ou privativos de órgãos públicos, delimitadas por faixas amarelas, ou outra cor de contraste, quando o piso for amarelo, contendo o dizer: "vaga para idosos".


                    O descumprimento aos dispositivos desta Lei implicará nas seguintes penalidades: a) Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na primeira autuação; b) Multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) na segunda autuação; c) suspensão das atividades por 30 dias na terceira autuação, com a lacração de todas as entradas; d) cassação do Alvará de Funcionamento, a partir da quarta autuação.  Tratando-se de estacionamento público, a autoridade responsável que descumprir esta lei será responsabilizada administrativamente, descontados os valores das multas previstas, sem prejuízo de outras sanções administrativas aplicáveis.  


                       Concluindo Jorginho Pé no Chão explica que o Estatuto do Idoso, sancionado em 1º de outubro de 2003 pela Presidência da República, traz em seu bojo normas inovadoras, e ratificando as já existentes, garantindo direitos aos idosos, que segundo o Estatuto, considera-se idosos as pessoas com idade igual ou superior à 60 (sessenta) anos. Dentre as inovações, o Estatuto cria alguns direitos que carecem de "regulamentação" por legislação municipal, tendo em vista tratar de matéria local. “Nos estacionamentos da iniciativa privada, ou de uso privativo de alguma repartição pública, as vagas deverão localizar-se em local de fácil acesso, conforme prevê o Estatuto do Idoso, e delimitadas por faixas amarelas, contendo o dizer "VAGA PARA IDOSOS", conforme preceitua este projeto de Lei”.

Por Márcia Lemos

                                                    





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