A leis brasileiras não preveem em seus códigos o chamado crime de opinião. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, afirma que é livre a manifestação do pensamento, garantindo a todos o direito de se expressar. Preso, em 2003, pela publicação, em 1999, de uma série de artigos e editoriais, o jornalista Avelino Ferreira poderia, por este ponto de vista, carregar o título de o criminoso impossível, tendo sido condenado a 10 meses e 15 dias de prisão, incurso na Lei de Imprensa, nos seus artigos 20 e 21 — calúnia e difamação — quando esta ainda estava em vigor, 18 anos após o fim da ditadura militar no país. Os textos, publicados no jornal Dois Estados, do qual era editor, localizado na cidade de Miracema, no noroeste fluminense, criticavam a sentença do juiz daquela comarca, que já o havia condenado em outras ações (cível e criminal), motivadas por outro artigo, publicado em 1997, criticando a atitude do então prefeito, que fizera uso de uma rádio pirata para agredir verbalmente o ex-chefe do Executivo municipal com palavras de baixo calão. A partir daí, uma história de embates entre imprensa e Poder Judiciário se desenrola até a repercussão do caso Avelino em jornais de todo o país e chamando a atenção de organizações internacionais de defesa dos direitos humanos e da liberdade de expressão, como OEA, SIP e Repórteres Sem Fronteiras.
É este o tema que norteia a narrativa do livro Opinião e Crime – A história da prisão do jornalista Avelino Ferreira, escrito pelo jornalista Thiago Freitas (autor deste blog), e com lançamento marcado para o dia 21 de novembro (quinta-feira), às 19h, no Salão de Artes Edson Coelho dos Santos, na sede da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.
Com cerca de 240 páginas, a obra se baseia em jornais e peças processuais da época, além do depoimento e opinião de personagens que participaram das manifestações pela libertação do jornalista. Dividido em seis capítulos, o livro, em suas primeiras partes, narra os episódios a partir da prisão de Avelino, em sua casa, no dia 29 de agosto de 2003, retrocendendo aos textos e processos gerados por eles no fim da década de 1990 e início de 2000. Depois, retorna às manifestações geradas em repúdio à sua prisão e remonta a repercussão nacional e internacional do caso, que se mantém como único na história do país, constando, inclusive, no site da OEA, em Relatoría Especial para la Libertad de Expresión.
Com orelha assinada pelo jornalista Alexandre Bastos e prefácio do jornalista e escritor José Cunha Filho, Opinião e Crime traz ainda um diário de prisão escrito por Avelino durante os 12 dias em que ficou preso do Presídio Carlos Tinoco da Fonseca, em Campos dos Goytacazes, cidade do norte fluminense, além de entrevistas com o jornalista e diretor de redação do jornal Folha da Manhã, Aluysio Abreu Barbosa; o fotógrafo e jornalista Aloisio Di Donato; a jornalista e ex-presidente do Sindicato dos Profissionais em Comunicação Social do Norte e Noroeste Fluminense (Sincom), Sofia Vecce; a pedagoga Viviane Terra, esposa de Avelino; e Maurício Monteiro, advogado do jornalista. Também estão registrados os depoimentos de Chico de Aguiar, Vitor Menezes, Beth Araújo, Fernando Leite, Andral Tavares Filho, Fernando da Silveira, Ricardo Avelino, Diomarcelo Pessanha, Lena Andrade, Edson Batista, Zuenir Ventura, dentre outros.
As última páginas prestam-se a uma análise do atual quadro da relação imprensa e Poder Judiciário, reunindo outros episódios vistos pela opinião pública como prática de censura contra jornalista e veículos de comunicação.
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