TAXA DE EMISSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO PODERÁ SER PARCELADA

A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou ontem (26/11), em segunda discussão, o projeto de lei 1.621-A/12, que autoriza o parcelamento, em até três vezes, das taxas referentes à emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida pelo Detran.  A proposta é do deputado Roberto Dinamite (PMDB), que quer facilitar a obtenção do documento por pessoas com baixo poder aquisitivo ou desempregados. Para ele, a novidade garante a regularização do documento.  “O alto custo na obtenção da primeira habilitação ou sua renovação leva o cidadão a desembolsar R$ 192,44 ou R$ 96,22. Além de ter que pagar taxa de reexame, caso seja reprovado nos testes teóricos e práticos e custos com autoescola para realização de aulas práticas”, cita o parlamentar. O parcelamento só se aplica a taxas e serviços referentes à emissão da carteira.  Ele deverá ser requerido ao órgão competente, que só concederá o benefício a residentes no estado. O projeto será enviado à análise do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. (Alerj/ Fernanda Porto)