CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
GABINETE DO PRESIDENTE
AVISO
PÚBLICO Nº 002/2015
EDSON
BATISTA - Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de
sua atribuição que lhe confere o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal,
bem como em atendimento a Lei de Responsabilidade Fiscal, comunica o presente
ato:
O
controle social do erário público é peça básica da Lei de Responsabilidade
Fiscal, que, para tanto, estabelece intensa agenda de debate popular e de
publicidade das contas;
Necessário
se faz a realização de audiências públicas da Edilidade para debater o
cumprimento das metas orçamentárias e patrimoniais do Executivo, conforme
preceitua o Parágrafo único, do artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
O
artigo 48 da referida Lei preceitua ampla divulgação dos orçamentos, com a
participação da sociedade organizada, pois, em audiência pública, a proposta
orçamentária será discutida com entidades representativas da população local;
Considerando
que a realização das audiências públicas, com o advento da Lei de
Responsabilidade Fiscal passou a ser obrigação legal,
R E
S O L V E:
a)
- Designar o dia 27/05/2015 (quarta-feira),
às 15h., para a realização de audiência
pública, com a finalidade de discutir a LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO/2016;
b) -
convocar todos os Vereadores, a Sociedade Organizada, bem como a Câmara de
Dirigentes Lojistas de Campos (CDL), LIONS, ROTARY, LOJAS MAÇÔNICAS, ASSOCIAÇÃO
DE BAIRROS, etc.
c) -
divulgar a audiência pública pela imprensa, inclusive, por meios eletrônicos;
d) -
comunicar ao digno Membro do Ministério Público da Comarca;
e) -
documentos necessários à inscrição: Carteira de Identidade, CPF, cópia
registrada da Ata da fundação da entidade, cópia da Ata da eleição da atual
Diretoria da entidade. Caso o Presidente da entidade não possa comparecer no
dia da inscrição e da audiência pública, enviar ofício, com identidade e CPF,
da pessoa a ser autorizada;
f) -
inscrever as entidades, devidamente credenciadas, que pretenderem fazer uso da
palavra em Plenário, após a publicação do edital, no prazo de 10 dias úteis, na
Assessoria de Plenário e Comissões da Câmara Municipal de Campos dos
Goytacazes, das 09:00 às 15:00 horas.
EDSON
BATISTA
- Presidente -
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