Governador sanciona lei que proíbe porte de arma branca

Multa pode chegar a R$ 24 mil; decisão foi motivada após diversos casos de crimes com faca nos últimos meses

O DIA

Rio - O governador Luiz Fernando Pezão sancionou nesta segunda-feira a lei que proíbe o porte de arma branca em todo o estado. De acordo com a lei, a circulação das ruas com facas, punhais ou similares, cujas lâminas tenham mais de 10 centímetros, está proibida. Quem descumprir a determinação, poderá ser multado e os valores variam entre R$ 2.400 a R$ 24.000.

Gustavo Alves foi morto no último dia 17 com uma facada em Pilares quando seguia para o trabalho

Foto:  Reprodução

No entanto, o porte de objetos para comércio ou fabricação segue permitido. Assim como o transporte em veículos, dentro de bolsas de ferramentas. A lei permite também o transporte de facas ou lâminas em bolsas, malas e sacolas.

Os últimos crimes na cidade com faca motivaram a criação da lei. Duas pessoas acabaram morrendo, o médico Jaime Gold, dia 19 de maio, na Lagoa Rodrigues de Freitas e o promotor de vendas Gustavo Alves, no último dia 17, em Pilares.

VEJA MAIS
Alerj aprova projeto de lei que criminaliza porte de armas brancas
'Um celular custou a vida dele', diz irmã de promotor esfaqueado em Pilares
'Uma bicicleta e uma carteira por uma vida', diz filha de médico esfaqueado

De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), somente no ano passado foram registradas 225 mortes por crimes cometidos com armas brancas. Armamentos similares também foram utilizadas em 391 tentativas de homicídio, 13 latrocínios, 115 tentativas de lesões corporais e 1.440 casos de lesões corporais.

Projeto de instalação de CPI tem normas definidas na Câmara

A Câmara Municipal de Campos aprovou na sessão desta terça-feira (23), em regime de urgência, projeto de resolução nº 0099, da Mesa Diretora, que regulamenta a criação, instalação e funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O projeto, que inclui o artigo 21-A na resolução nº 8062 de dezembro de 2008 do Regimento Interno, limita o número de CPIs em apenas duas.

Para a instalação de uma terceira se fará necessário, a partir de agora, projeto de resolução sujeito a quórum especial de 2/3 dos vereadores, ou seja, 17. Antes bastava apenas o voto favorável de nove vereadores para aprovar uma CPI.

A proposição não agradou a bancada da oposição. Durante discurso de alguns vereadores contra o projeto, o público presente se manifestou e houve tumulto no plenário.

O presidente da Câmara, vereador Edson Batista, precisou advertir à plateia várias vezes para conter o barulho em excesso da assistência.

Antes da votação, o vereador Marcão chegou a solicitar a retirada do projeto de pauta para que fosse analisado. “Não podemos votar enquanto não analisarmos parágrafo por parágrafo”, disse ele.

Após aprovação do projeto como objeto de deliberação, a oposição apresentou três emendas, que foram rejeitadas pela maioria dos vereadores. Votaram a favor, os vereadores Marcão, Fred Machado, Rafael Diniz, Nildo Cardoso, José Carlos, Albertinho, Paulo César Genásio, Magal, Gil Viana e Alexandre Tadeu.

O presidente da Câmara, vereador Edson Batista, frisou que o Regimento Interno da Câmara encontra-se defasado.

“A exemplo do que ocorreu com a Lei Orgânica do Município, que esta Casa acaba de reformar, o Regimento Interno se encontra desatualizado, com alguns casos omissos e precisamos estabelecer regras dentro de parâmetros como ocorre em qualquer Parlamento no país como o Senado, a Câmara dos Deputados ou a Assembléia Legislativa (Alerj)”, explicou.