quarta-feira, 24 de junho de 2015

Projeto de instalação de CPI tem normas definidas na Câmara


A Câmara Municipal de Campos aprovou na sessão desta terça-feira (23), em regime de urgência, projeto de resolução nº 0099, da Mesa Diretora, que regulamenta a criação, instalação e funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). O projeto, que inclui o artigo 21-A na resolução nº 8062 de dezembro de 2008 do Regimento Interno, limita o número de CPIs em apenas duas.
Para a instalação de uma terceira se fará necessário, a partir de agora, projeto de resolução sujeito a quórum especial de 2/3 dos vereadores, ou seja, 17. Antes bastava apenas o voto favorável de nove vereadores para aprovar uma CPI.
A proposição não agradou a bancada da oposição. Durante discurso de alguns vereadores contra o projeto, o público presente se manifestou e houve tumulto no plenário.
O presidente da Câmara, vereador Edson Batista, precisou advertir à plateia várias vezes para conter o barulho em excesso da assistência.
Antes da votação, o vereador Marcão chegou a solicitar a retirada do projeto de pauta para que fosse analisado. “Não podemos votar enquanto não analisarmos parágrafo por parágrafo”, disse ele.
Após aprovação do projeto como objeto de deliberação, a oposição apresentou três emendas, que foram rejeitadas pela maioria dos vereadores. Votaram a favor, os vereadores Marcão, Fred Machado, Rafael Diniz, Nildo Cardoso, José Carlos, Albertinho, Paulo César Genásio, Magal, Gil Viana e Alexandre Tadeu.
O presidente da Câmara, vereador Edson Batista, frisou que o Regimento Interno da Câmara encontra-se defasado.
“A exemplo do que ocorreu com a Lei Orgânica do Município, que esta Casa acaba de reformar, o Regimento Interno se encontra desatualizado, com alguns casos omissos e precisamos estabelecer regras dentro de parâmetros como ocorre em qualquer Parlamento no país como o Senado, a Câmara dos Deputados ou a Assembléia Legislativa (Alerj)”, explicou.

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