terça-feira, 31 de maio de 2016

AGORA É LEI: LICENÇA PATERNIDADE PARA FUNCIONÁRIOS DO MP SERÁ DE 30 DIAS


Foi sancionada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, e publicada no Diário Oficial do Executivo
 nesta segunda-feira (30/05), a Lei 7.280/16, do Ministério Público, que altera para 30 dias o prazo de duração
 da licença paternidade para os servidores do órgão. Assim como na licença maternidade, o prazo é contado 
a partir da data do nascimento do bebê.
O projeto segue o que determina a Emenda Constitucional 63/15, aprovada pela Assembleia Legislativa 
do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) do ano passado, que estende a licença paternidade para o prazo de 
30 dias a todos os servidores – civis e militares – no estado. Uma emenda aprovada ao texto permitirá 
o mesmo direito nos casos de adoção.

Documentário e busto em homenagem a Manoel Theodoro, um dos “Voluntários da Pátria”




A Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes homenageia nesta quarta-feira (01), a partir de 10 horas,  mais um ilustre campista com um monumento no seu Corredor Histórico Cultural e o lançamento e exibição de um documentário pela TV Câmara-Campos. Trata-se de Manoel Theodoro, que empresta seu nome ao 56º Batalhão de Infantaria. 
O capitão do Exército Manoel Theodoro de Almeida Batista foi um militar que morreu na campanha da Guerra do Paraguai, na Batalha de Tuiuti. Socorrido, chegou a ser levado para um hospital de Buenos Aires, na Argentina, mas não resistiu e morreu em razão dos ferimentos, em 1º de julho de 1866.
Feito o traslado do corpo para o Brasil, foi rezada uma missa em sua intenção na Igreja de Nossa Senhora do Carmo, no Rio de Janeiro e , na ocasião, o deputado e presidente do Estado do Rio de Janeiro, Francisco Portela, pronunciou, comovido, as seguintes palavras: “Senhores ! Lá nas plagas longínquas  do Prata, morreu para nós um bravo: O capitão Manoel Theodoro de Almeida Baptista! Era digno filho de Campos, um dos valentes patriotas que conquistaram para o Voluntário da Pátria o título de herói.”

O busto de Theodoro será erguido ao lado de outros campistas ilustres como Nilo Peçanha, José do Patrocínio, Benta Pereira, Ricardo Kirk, Saldanha da Gama e Luiz Carlos de Lacerda. Manoel Theodoro é nome de uma rua entre as avenidas 28 de março e Pelinca.

Emugle com pré-inscrições abertas para vários cursos de qualificação gratuitos



EMUGLE
 A Escola Municipal de Gestão do Legislativo (Emugle) está com pré-inscrições abertas para um novo curso de qualificação gratuito, o de Organização de Gabinete Parlamentar, que tem o objetivo de oferecer aos servidores do Legislativo subsídios para fortalecer a eficiência no apoio ao desempenho do mandato parlamentar. O curso, previsto para começar na próxima segunda-feira, dia 6 de junho, será realizado todas as segundas-feiras, das 13h30 às 17h30, na própria Emugle.
O curso é destinado aos servidores do Legislativo, efetivos, cedidos ou nomeados, do município de Campos dos Goytacazes e dos outros municípios que compõem o Parlamento Regional: São João da Barra, São Francisco do Itabapoana, Macaé, Carapebus, Conceição de Macabu, Cardoso Moreira, São Fidélis e população em geral, desde que atendam aos critérios observados no edital.

Outros cursos com pré-inscrições abertas são os das novas turmas de Gestão Escolar, Gestão em Saúde Pública e Libras. Além dos cursos presenciais para qualificação dos servidores municipais, a Emugle oferece cursos oficiais da Cisco, em parceria com a multinacional. São eles os de Empreendedorismo, Introdução às Redes, Internet de Todas as Coisas e Cyber Segurança, os três últimos que são realizados na modalidade Ead (Ensino à Distância.

A Emugle também disponibiliza para a comunidade cursos desenvolvidos pela própria Escola, na plataforma de estudos on line (www.emuglecursos.org): Introdução à Informática, Introdução ao Direito Administrativo, Gerência de Projetos e Planilha Eletrônica para Orçamento Doméstico.

A Emugle está ainda com pré-inscrições abertas para o cursos presenciais de Informática, como de Word e Excel, que têm como público alvo principal os servidores municipais do legislativo e do executivo.

O curso à distância é feito com suporte on line do professor e do tutor presencial, que fica na Emugle dois dias na semana para atender ao aluno que tiver algum tipo de dúvida no acesso.

Para se inscrever em qualquer um desses cursos, todos eles gratuitos, o interessado deve preencher a ficha de pré-inscrição on line na seção Emugle do portal da Câmara (www.camaracampos.rj.gov.br). O aluno receberá um e-mail de confirmação. Para os cursos à distância, depois de confirmada a inscrição, o usuário faz um cadastro na Emugle e é feita a liberação no sistema.

Parceria internacional - O professor de Informática da Academia Cisco/Emugle, Álvaro de Barros, informa que os cursos oficiais da Cisco são de padrão internacional no mercado. "O curso de Introdução às Redes, que já iniciou, é um curso gratuito, que num lugar particular seria caro. São aproximadamente 88 horas de curso. Este e o de Empreendedorismo foram os primeiros que começaram, de quatro cursos da formação CCNA oficial da Cisco que vamos realizar", explica Álvaro.

- O curso de Redes visa desenvolver várias habilidades para o pessoal que trabalha com Informática. Além do aperfeiçoamento da parte de redes em si, tem a parte de configuração de equipamentos, como roteadores, sweets, dispositivos móveis, implementação de segurança e preparatório para as provas de certificação da Cisco que existem no mercado mundial. É destinado para quem tem uma noção básica de Informática - disse o professor.

Ascom Emugle

Papinha deixa a Alerj após mudanças no Governo do Rio

Suzy Monteiro
Foto: Folha da Manhã 
Três secretários deixaram ontem o Governo do Estado. Eles pediram demissão de seus cargos para cumprir o prazo de desincompatibilização de quatro meses antes das eleições. Os secretários de Habitação, Bernardo Rossi (PMDB); de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca, Jose LuisAnchite (PP), e de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida, José Luiz Nanci (PPS) vão reassumir suas cadeiras na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Com isso, Antônio Marcos Papinha (PP) deixa a Alerj.
Bernardo Rossi é pré-candidato à Prefeitura de Petrópolis, Nanci à de São Gonçalo, e Anchite, em Barra do Piraí. Os suplentes Tiago Mohamed (PMDB) e Papinha deixam o Palácio Tiradentes. A Folha tentou, mas não conseguiu contato com Papinha. Desde que sofreu acidente de carro no dia 17 de maio, o deputado tem se mantido recolhido, se recuperando. Não há informações a respeito de seu estado de saúde.
Ex-vereador, Papinha tomou posse em março do ano passado como deputado estadual. A posse foi prestigiada por políticos, como o então vice-governador Francisco Dornelles e o vereador e líder da oposição em Campos, Nildo Cardoso.


O suplente de Nanci, Gerson Bergher (PSDB), morreu nessa segunda (30) vítima de uma parada cardíaca, aos 91 anos. Ele estava internado há três meses no Hospital Samaritano, em Botafogo, Zona Sul do Rio. Gerson deixa mulher, a vereadora Teresa Bergher (PSDB), e dois filhos, o advogado criminalista Ary Bergher e o engenheiro Ariel Bergher.


Suzy - Folha da Manhã

Marcos Soares não é mais o comandante da Guarda Municipal de Campos

O envolvimento de guardas municipais em crimes bárbaros pode ter sido o motivo de saída de Soares

  • Marcos Soares não é mais o comandante da Guarda Municipal de Campos (Foto: Silvana Rust)
    Mídia1 de 1
















De acordo com o Diário Oficial desta terça-feira (31), o comandante da Guarda Civil Municipal de Campos, Marcos Soares, pediu dispensa do cargo. O subcomandante Carlos Leão está à frente da corporação.

As razões para a saída de Soares ainda não foram reveladas. No entanto,  em menos de dois meses à frente da corporação, o envolvimento de guardas municipais em um crime que chocou a população, pode ter sido o principal motivo.

O GCM Uenderson Mattos foi preso no último dia 25, suspeito de ser o mandante do assassinato da esposa, a analista judiciária Patrícia Manhães, no dia 13 de abril. O crime foi planejado com outro membro da corporação – Genessi – que também estaria envolvido em outros oito homicídios. Todas as informações foram fornecidas pelo delegado responsável pelas investigações, Luis Mauricio Armond.

Um dia após a prisão de Uenderson, a Polícia Civil apreendeu em um armário na sede da Guarda Ambiental de Campos – mesmo local onde a analista judiciária foi assassinada – uma pistola, munições, maconha e um soco inglês.

Sempre respeitando o princípio do contraditório e buscando as diferentes versões para um mesmo fato, o jornal Terceira Via tentou contato com a assessoria de comunicação da prefeitura, sem obter respostas. Ainda assim, o jornal aguarda e publicará as versões para este fato.

Fonte: Terceira Via



Garotinho: Empresas de ônibus que não servirem bem à população, perderão suas linhas

Secretário recebeu reclamações de passageiros de vários bairros a respeito da falta de coletivos



O secretário de Governo de Campos, Anthony Garotinho, disse que as empresas de ônibus que não servirem bem à população serão retiradas das linhas onde operam, sendo substituídas por outras concorrentes. Ele disse ter recebido reclamações de passageiros de alguns bairros a respeito da falta de coletivos em circulação.

— Tivemos esta semana uma reunião muito dura com empresários de ônibus. Algumas delas tem servido muito mal à população. De nada adianta a passagem social a R$ 1,00 se as empresas não  colocam ônibus em circulação em algumas linhas, como tem ocorrido. Todas as empresas estão advertidas. Quem não se enquadrar, vamos colocar outra empresa em seu lugar —, afirma Garotinho.
— É um absurdo que em Goitacazes, com todas dessas obras que a prefeita Rosinha Garotinho tem realizado, o povo venha reclamar de ônibus.  Em Nova Brasília, a mesma coisa, há também reclamações. As pessoas falam “Poxa, Garotinho, a Rogil não atende como deveria atender”. Já orientei ao novo presidente IMTT (Instituto Municipal de Trânsito e Transporte) que seja duro e firme para que o povo pague passagem a R$ 1,00, mas tenha ônibus—, disse ainda.
— Nessa reunião com empresários de ônibus, um deles chegou a falar. “Agora que nós temos que dar valor passagem a R$ 1,00. Quando passamos a cobrar R% 2,75, caiu à metade o quantitativo de passageiros transportado. Agora, com a volta da passagem social, todo mundo voltou a andar de ônibus”.
Garotinho lembrou que, antes da implantação da passagem subsidiada, havia pessoas do interior do município que não conseguiam arranjar emprego na cidade porque os patrões logo resistiam em contratá-las devido ao custo do vale-transporte.
— Pessoas que moram em Dores de Macabu, em Serrinha, em Santo Eduardo não tinham como arcar com R$ 12,00 ou R$ 14,00 por dia com passagem de ônibus — , finalizou.
Fonte: Campos 24 Horas


“Oposição não trará benefícios”


Aluysio Abreu Barbosa
Foto: Folha da Manhã 
Dos 10 pré-candidatos governistas à sucessão da prefeita Rosinha Garotinho (PR), ele foi o último a entrar na disputa. E, curiosamente, foi o primeiro a compor a chapa majoritária com a então candidata, em 2008, antes de assumir sua secretaria de Saúde no primeiro governo. Embora admita queda na pasta durante a segunda administração rosácea, da qual foi líder na Câmara Municipal, Paulo Hirano (PR) acha que a Saúde goitacá continua melhor do que em outras cidades. Ao identificar uma oposição “órfã” de Cabral e Pezão, ele não fechou portas aos “independentes”.
Último pré-candidato governista – Na verdade, fazemos parte de um grupo político que tem vários pré-candidatos altamente qualificados. O cenário político é muito dinâmico. A importância é ter sempre à disposição pessoas capazes de carregar as ideias e a filosofia do grupo. Essas pessoas vão sendo evidenciadas, conforme a necessidade do momento político. A minha participação no grupo vem desde 2008, quando era candidato a vice-prefeito e acabei não podendo participar do pleito majoritário, na chapa com Rosinha (PR), porque houve uma intervenção do DEM, fazendo com que tivéssemos que lançar o Chicão (PR). Mas tive uma participação muito grande na campanha, participando do governo desde o primeiro dia, como secretário de Saúde. Em 2012, fui eleito vereador, como quinto mais votado, e fui líder de governo entre 2013 e 2015.
Prévias – Estão organizadas, mas estamos aguardando a posição da Justiça Eleitoral, que enviou um documento obrigando o NOS (Núcleo de Organização Social) de se abster de fazer o cadastro e realizar as prévias eleitorais que definiriam democraticamente o nosso candidato. Foi feito um recurso junto ao TRE, para ver qual é a justificativa. Os presidentes dos 12 partidos reunidos da Frente Popular Progressista contavam com as prévias.
Governo Rosinha – O governo Rosinha evoluiu muito a cidade como um todo, porque atuou em todas as áreas. Em infraestrutura urbana, por exemplo, foram feitos mais de 170 km de rede de esgoto na nossa cidade. Temos 80% do esgoto coletado e, destes, 100% são tratados. Outro grande passo foram os Bairros Legais. São 16, levando asfaltamento, acessibilidade, água e esgoto a bairros que não contavam com nada disso. Outro de nossos projetos mais importantes foi o “Morar Feliz”. Nenhum município do país tem um programa como esse, só com recursos próprios. Foram 6,7 mil unidades habitacionais, resgatando e dando dignidade a cerca de 25 mil pessoas que estavam à beira do rio, à beira do lago, à beira da estrada, à beira do limite extremo da pobreza. Foi uma evolução muito significativa. Nosso desafio é manter suas conquistas e buscar novas alternativas.
Saúde – O momento da Saúde pode não parecer bom, mas avançamos muito. Se analisarmos o que foi feito de 2009 a 2012, há uma queda em relação a hoje. Mas Campos ainda é a cidade que mais investe, per capita, em Saúde no estado. Os dados são do Conselho Federal de Medicina, fruto de avaliação externa: em 2015, Campos ficou em primeiro, com 3,70; Volta Redonda em segundo, com 2,40; Petrópolis em terceiro, com 2,22; e a cidade do Rio de Janeiro em quinto, com 1,58. Nós aplicamos mais de 50% da arrecadação própria em Saúde, quando a Constituição Federal diz que devem ser 15%. Reimplantamos o antigo PSF (Programa Saúde da Família), suspenso pela Justiça Federal em 2008, agora como ESF (Estratégia de Saúde da Família). Oferecemos, além dos exames básicos, os especializados, como ressonância, tomografia, ultrassonografia e cateterismo. Na oncologia, Campos é privilegiada, com suas três Unacons (Serviço de Alta Complexidade em Oncologia), dois aceleradores lineares para radioterapia mais avançada. Oferecemos serviços que só há em Campos, como cirurgia bariátrica e tratamento de infertilidade. Além disso, o município se tornou, a partir da nossa gestão na secretaria de Saúde, uma referência nacional em imunização, com a Prevenar e contra HPV, não só para as meninas, como os meninos. Somos talvez a única cidade do país que faz a complementação da rede contratualizada pelo SUS (Sistema Único de Saúde). Em 2016, já pagamos R$ 13 milhões e empenhamos outros R$ 41 milhões com os hospitais. O que houve foi a crise nacional, estadual e municipal, comprometendo muitos serviços que vinham sendo executados. Isso somado à migração de doentes de todo Norte e Noroeste Fluminense, além do Sul do Espírito Santo. Só Macaé segura um pouco. Mas temos a absoluta convicção de que avançamos muito no governo Rosinha, principalmente se compararmos a Saúde de Campos com outros municípios do estado, inclusive a capital.
Oposição – Faz o seu papel de se opor ao governo. Mas se você fizer uma análise de tudo que é dito, são coisas pontuais. Como quando você cita uma escola que está em obra, mas não fala, logicamente, das centenas de escolas que foram construídas ou reformadas; não fala das 26 creches e escolas modelo, todas construídas no governo Rosinha. A oposição afunila a questão no problema específico, que é o seu papel, mas sem a versão universal. Temos problemas, sim, mas cabe à oposição enaltecer o problema. O cenário é mais positivo do que negativo. A oposição vinha apoiada pelos governos Cabral e Pezão (ambos do PMDB). Todos os apoiaram na última eleição a governador, fizeram campanha, foram às ruas e pediram voto. Agora, ficaram órfãos, porque suas lideranças foram engolidas pela situação grave do Estado do Rio. Não há sustentação política à oposição que possa trazer benefício para o futuro.
“Independentes” – São todos políticos com mandato de vereador que estavam na base do governo. Acho que com a evolução dos fatos até a eleição, eles estarão com as opções que forem melhores para o futuro da cidade.

ATENÇÃO POLICIAIS! AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CNJ N° 213/2015. APRESENTAÇÃO DO PRESO EM FLAGRANTE NO PRAZO DE 24 HORAS.


Senhores Profissionais de Segurança Pública do Estado do Paraná:

Na qualidade de Vice Presidente da APRA, gostaria de compartilhar a Resolução n° 213/2015 do CNJ, que determina que todos os presos em flagrante delito deverão ser apresentados no prazo de 24 horas junto a Autoridade Judicial.
Observe alguns recortes considerados de extrema importância para os policiais militares:

Art. 4° A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante.
Parágrafo único. É vedada a presença dos agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia.
(…)
Art. 6° Antes da apresentação da pessoa presa ao juiz, será assegurado seu atendimento prévio e reservado por advogado por ela constituído ou defensor público, sem a presença de agentes policiais, sendo esclarecidos por funcionário credenciado os motivos, fundamentos e ritos que versam a audiência de custódia.
Parágrafo único. Será reservado local apropriado visando a garantia da confidencialidade do atendimento prévio com advogado ou defensor público.
(…)
Art. 8° Na audiência de custódia, a autoridade judicial entrevistará a pessoa presa em flagrante, devendo:
I – esclarecer o que é a audiência de custódia, ressaltando as questões a serem analisadas pela autoridade judicial;
II – assegurar que a pessoa presa não esteja algemada, salvo em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, devendo a excepcionalidade ser justificada por escrito;
III – dar ciência sobre seu direito de permanecer em silêncio;
IV – questionar se lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares;
V – indagar sobre as circunstâncias de sua prisão ou apreensão;
VI – perguntar sobre o tratamento recebido em todos os locais por onde passou antes da apresentação à audiência, questionando sobre a ocorrência de tortura e maus tratos e adotando as providências cabíveis;
VII – verificar se houve a realização de exame de corpo de delito, determinando sua realização nos casos em que:
  1. a) não tiver sido realizado;
  2. b) os registros se mostrarem insuficientes;
  3. c) a alegação de tortura e maus tratos referir-se a momento posterior ao exame realizado;
  4. d) o exame tiver sido realizado na presença de agente policial, observando-se a Recomendação CNJ 49/2014 quanto à formulação de quesitos ao perito;
(…)
Art. 11. Havendo declaração da pessoa presa em flagrante delito de que foi vítima de tortura e maus tratos ou entendimento da autoridade judicial de que há indícios da prática de tortura, será determinado o registro das informações, adotadas as providências cabíveis para a investigação da denúncia e preservação da segurança física e psicológica da vítima, que será encaminhada para atendimento médico e psicossocial especializado.
  •  Com o objetivo de assegurar o efetivo combate à tortura e maus tratos, a autoridade jurídica e funcionários deverão observar o Protocolo II desta Resolução com vistas a garantir condições adequadas para a oitiva e coleta idônea de depoimento das pessoas presas em flagrante delito na audiência de custódia, a adoção de procedimentos durante o depoimento que permitam a apuração de indícios de práticas de tortura e de providências cabíveis em caso de identificação de práticas de tortura.
  •  O funcionário responsável pela coleta de dados da pessoa presa em flagrante delito deve cuidar para que sejam coletadas as seguintes informações, respeitando a vontade da vítima:
I – identificação dos agressores, indicando sua instituição e sua unidade de atuação;
II – locais, datas e horários aproximados dos fatos;
III – descrição dos fatos, inclusive dos métodos adotados pelo agressor e a indicação das lesões sofridas;
IV – identificação de testemunhas que possam colaborar para a averiguação dos fatos;
V – verificação de registros das lesões sofridas pela vítima;
VI – existência de registro que indique prática de tortura ou maus tratos no laudo elaborado pelos peritos do Instituto Médico Legal;
VII – registro dos encaminhamentos dados pela autoridade judicial para requisitar investigação dos relatos;
VIII – registro da aplicação de medida protetiva ao autuado pela autoridade judicial, caso a natureza ou gravidade dos fatos relatados coloque em risco a vida ou a segurança da pessoa presa em flagrante delito, de seus familiares ou de testemunhas.
  •  Averiguada pela autoridade judicial a necessidade da imposição de alguma medida de proteção à pessoa presa em flagrante delito, em razão da comunicação ou denúncia da prática de tortura e maus tratos, será assegurada, primordialmente, a integridade pessoal do denunciante, das testemunhas, do funcionário que constatou a ocorrência da prática abusiva e de seus familiares, e, se pertinente, o sigilo das informações.
  • 5° Os encaminhamentos dados pela autoridade judicial e as informações deles resultantes deverão ser comunicadas ao juiz responsável pela instrução do processo.”

Como visto, a situação requer extrema atenção dos policiais militares quanto aos procedimentos estabelecidos na presente Resolução.
Por oportuno, estamos apensando um Artigo Científico apresentado junto ao Congresso Internacional, com o tema“CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA E A PERDA AUTOMÁTICA DO CARGO PÚBLICO: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL?”.
Att.
JAYR RIBEIRO JUNIOR.

segunda-feira, 30 de maio de 2016

Audiência pública nesta terça-feira para tratar das ações da Pátio Norte



LEGISLATIVO
A Câmara de Vereadores de Campos realiza uma audiência pública nesta terça-feira (31), a partir 10h30, sobre o trabalho realizado pela Concessionária Pátio Norte. A solicitação foi feita pelo vereador Nildo Cardoso, presidente da comissão criada para apurar procedimentos e práticas da empresa.

“A audiência pública foi solicitada devido às constantes reclamações de usuários e proprietários de veículos apreendidos pela concessionária Parqueamento e Remoções de Veículos - Pátio Norte - sendo a empresa legalizada junto ao IMTT (Instituto Municipal de Trânsito e Transportes) em Campos”, explicou Nildo.
A comissão criada para apurar os procedimentos da empresa também conta com os vereadores Albertinho, Paulo César Genásio, José Carlos Monteiro e Ozeias Martins. Foram convidados para participar da audiência representantes da Polícia Rodoviária Federal, Polícia Militar, Guarda Civil Municipal, Fiscalização de Posturas, IMTT e Procuradoria Geral do Município.

*Fonte: Ascom Câmara Campos

terça-feira, 24 de maio de 2016

Neco anuncia decreto que espera economizar R$ 8 milhões em SJB

O decreto foi divulgado no diário oficial do município neste domingo


O prefeito de São João da Barra, José Amaro Martins de Souza, Neco, espera economizar R$ 8 milhões por mês com os cortes anunciados através do decreto de emergência econômico-financeira com a determinação da limitação de despesas. O decreto foi divulgado no diário oficial do município no domingo, 22.


Segundo Neco, os cortes eram inevitáveis diante da queda de arrecadação do município.
“Em 2014, arrecadamos R$ 425 milhões, no ano passado caiu para R$ 346 milhões e neste ano até agora R$ 88 milhões. Neste ritmo, arrecadaremos R$ 250 milhões neste ano, ou seja, uma queda brusca que nos fez ter necessidade imediata de corte de despesas”, disse.
Ainda de acordo com Neco, os cortes têm o objetivo de possibilitar o pagamento da folha de pessoal e também a manutenção dos serviços públicos básicos e essenciais para a população, principalmente os ligados às áreas da saúde, educação básica, assistência social, limpeza pública e demais serviços públicos essenciais.
“Nosso município chegou a receber R$ 35 milhões de participação especial.  Neste mês, entrou apenas R$ 1, 9 milhão. Então, não tem como administrar um município sem dinheiro. Nós fizemos um planejamento em receber tal valor, mas vem muito aquém do esperado e acaba complicando as finanças do município”, finalizou.

Campos 24 Horas







quarta-feira, 18 de maio de 2016

Frente Popular já soma nove pré-candidatos a prefeito

Frente também terá mais de 300 candidatos disputando cadeiras no Legislativo

 Campos 24 Horas  Divulgação



Faltando  pouco mais de 4 meses para a disputa da eleição que elegerá o sucessor da prefeita Rosinha Garotinho, a Frente Popular Progressista , integrada pelo PR e mais 12 partidos coligados, já conta com nove pré-candidatos à prefeitura de Campos. Mauro Silva, Edson Batista, Doutor Chicão, Auxiliadora Freitas, Fábio Ribeiro, Thiago Ferrugem, Eduardo Crespo, Edilson Peixoto e Paulo Hirano estão no páreo para concorrer à disputa, nas prévias que foram estabelecidas pelo presidente regional do PR, Anthony Garotinho, como forma de democratizar a escolha do candidato do grupo para as eleições de 2016.

“As prévias são mecanismos de escolhas muito utilizados em algumas das mais modernas democracias, como os Estados Unidos. É uma forma de democratizarmos as nossas escolhas e decisões internas. Nas outras eleições, sempre que fizemos uma escolha e nossos aliados nos traíram, me acusavam de centralizar as decisões na definição do nome do nosso candidato. Agora, quero compartilhar essa decisão. A escolha passa não ter apenas minha preferência, mas da maioria dos nossos aliados, os companheiros de todos partidos que formam a Frente Popular Progressista”.
Pelo calendário estabelecido pela Frente, são sete prévias em sábados seqüenciais, até que no dia 5 de agosto acontecerá a convenção para homologar o vencedor das prévias, que irá representar o grupo como candidato nas eleições municipais deste ano.
Garotinho conclamou a todos os partidos a participar das prévias. “Todos devem participar das previas, trabalhando para o seu candidato, escolhendo o seu nome de sua preferência. Quanto maior a participação, maior é o grau de democracia no partido. Eu tenho meus nomes, só posso escolher um na hora de votar, mas não posso dizer para não influenciar, pois todos os pré-candidatos tem direito legítimo de se colocar na disputa”, explicou Garotinho.
O trabalho de organização do grupo para pela instalação dos sete Núcleos de Organização Social (NOS), que deverá alcançar cerca de 35 mil membros com tarefas de mostrar as realizações do governo, com a ocupação da mídias digitais, entre outros veículos de comunicação. O candidato do grupo para as eleições deve sair dessa militância.
Entre os pré-candidatos, o discurso é que o importante é a manutenção do compromisso com o projeto político do grupo que tem o ex-governador Anthony Garotinho como principal liderança.
“Menos importa o nome que será escolhido para a disputa, mas o importante mesmo são os compromissos com o projeto nosso grupo político, os ideais que perseguimos ao longo de nossa trajetória, com foco no desenvolvimento, nas priorizando a justiça social com ênfase nas políticas de redução das desigualdades no sentido de alcançarmos os sonhos de uma sociedade mais justa e igualitária”, disse Edson Batista, presidente da Câmara de Vereadores.
“O grupo defende a continuidade dos avanços conquistados nos últimos anos, como a manutenção da passagem a R$ 1,00, dos programas Bairro Legal e Morar Feliz, entre outros”, disse o ex-presidente da Fundação Municipal do Menor e do ex-secretário de Desenvolvimento Social, Thiago Ferrugem, outro pré-candidato.
OS PARTIDOS QUE FORMAM A FRENTE – O grupo da Frente Popular e Progressista de Campos é formado pela por 12 partidos, casos do Partido da República (PR), Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Trabalhista Cristão (PTC), Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), Partido Republicano Progressista (PRP), Partido Humanista da Solidariedade (PHS), Solidariedade (SD), Partido Social Liberal (PSL), Partido Social Democrático (PSD), Partido da Mulher Brasileira (PMB), Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) e Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB).
“Lançaremos pela Frente mais 300 candidatos a vereador, em partidos sozinhos ou coligados, com grandes chances de elegermos entre 18 e 20 vereadores”, informou Garotinho.
Será a primeira vez que este grupo liderado por Garotinho enfrenta uma eleição municipal sem Rosinha Garotinho na disputa. A prefeita, que já foi reeleita em 2012, não tem mais direito a concorrer a outra eleição subseqüente.