TSE não dá prazo e “dança das cadeiras” na Câmara de Campos pode durar 3 meses

ENTREVISTA COM MARCÃO GOMES, Presidente da Câmara de Vereadores

Embora a Justiça Eleitoral não tenha prazo específico para concluir o julgamento de processos e recursos que chegam ao órgão, especialmente os relativos ao último pleito, a expectativa é de que, no máximo, dentro de três meses (outubro) todos os trabalhos sejam julgados em última instância. Essa é, também, a expectativa do presidente da Câmara de Vereadores de Campos, Marcão Gomes (Rede), no que diz respeito à “dança das cadeiras” do Legislativo local, iniciada em janeiro deste ano em função de inúmeros vereadores eleitos e, também, suplentes, supostamente envolvidos na operação denominada pela PF como “Chequinho”, de compra de votos através do benefício social Cheque Cidadão.

Sobre o possível prazo de conclusão dos trabalhos no TSE, o presidente da Câmara cita o ministro Herman Bejamin que, no último julgamento da chapa Dilma-Temer, disse que o que se objetiva na Justiça Eleitoral é que, até um ano após o pleito, todos os processos sejam julgados, até mesmo para trazer mais segurança jurídica às Casas Legislativas e ao Poder Executivo. Marcão afirma que, embora a “dança das cadeiras” não tenha afetado a realização das sessões ordinárias da Casa, provocou um desgaste financeiro em função de pagamento de indenizações aos assessores nomeados pelos vereadores que entraram e acabaram saindo por força judicial, levando em conta que esse pagamento é previsto na legislação em vigor. Com isso foi gerado um custo de cerca de R$ 232 mil ao Poder Legislativo.

Tudo isso, afirma Marcão, acrescido de um orçamento “errado e equivocado” encaminhado ano passado à Casa, pela então prefeita Rosinha Garotinho, para este ano. Segundo Marcão, no início do governo Rafael Diniz foram refeitas as contas, sendo constatado deficit de R$ 3 milhões no repasse de receitas para o Legislativo em 2017. “Lembrando que deste total são pagas a folha de pessoal, folha de servidores concursados, folha de comissionados e folha dos 25 vereadores, que consomem cerca de R$ 25 milhões dos R$ 28 milhões previstos para esse ano”, explica Marcão.

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – A Câmara de Campos instaurou duas CPIs, das Rosas e da Odebrecht, com prazo de 180 dias, a contar a partir da sua abertura, para apresentação de relatório, podendo este, caso necessário, ser prorrogado por mais 90 dias. “Uma CPI não tem poder de condenar as pessoas, mas de apurar verdades. E essas verdades serão enviadas através de relatórios ao Poder Judiciário, ao Ministério Público, enfim, as polícias de investigação para as medidas cabíveis. E se for o caso, ressarcir o dinheiro que foi desviado do povo, para os cofres do município”, finaliza o presidente da Câmara.

Campos 24 Horas

Câmara nega pedido para Ferrugem receber salário enquanto esteve afastado

O vereador Thiago Ferrugem (PR), condenado em primeira instância na área cível-eleitoral da Chequinho, tentou receber os salários da Câmara no período em que foi afastado do cargo por ordem judicial, entre 17 de abril e 22 de maio. No entanto, o pedido protocolado por Ferrugem foi negado pelo presidente da Casa, Marcão Gomes (Rede). A decisão saiu no Diário Oficial desta terça-feira (27).

Na decisão, Marcão considerou que, na ocasião, “a convocação do suplente (Joilza Rangel) ocorreu, também, nos termos do entendimento firmado na decisão proferida pelo Desembargador Guaraci de Campos Vianna, nos autos do Agravo de Instrumento n.º 0001886-36.2017.8.19.0001, que determinou a posse de suplentes de vereadores impedidos de tomar posse em razão de medida cautelar proferida nos autos de Ação Penal, em caso semelhante ao presente, envolvendo esta Casa de Leis”.

Também na publicação, o presidente da Câmara lembrou que “o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do processo nº 220.162-6/06, referente à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do então Presidente desta Casa de Leis no ano de 2005, julgou as referidas contas como irregulares, em razão do recebimento de remuneração por Vereador que não se encontrava no exercício de suas funções”.

Por telefone, Thiago Ferrugem disse que o pedido foi feito porque ele foi afastado, mas não condenado. “Quando fui afastado do cargo foi por pouco tempo, eu não fui cassado, por tanto, eu ainda era parlamentar e meu único sustento, até então, era o mandato de vereador até para verba alimentar. E fizemos essa solicitação para receber a remuneração porque estava afastado sem julgamento de mérito e sem transitado e julgado. Nossa Constituição garante que a pessoa só perde a função pública depois do processo transitado e julgado e só teve uma decisão interlocutória. É um direito pessoal meu de salário”.

Questionado se iria recorrer, Ferrugem disse: “Não sei, meu advogado está vendo. Não sei se vou recorrer. Foi pedido em um momento que estava sem remuneração. Agora abri um escritório de advocacia e estamos com outras metas na vida”.

Foto de Antônio Leudo Matéria  Folha da Manhã 27 de junho de 2017

Prefeitura de Campos: 13º só em dezembro

A primeira parcela do 13º salário não será paga pela Prefeitura de Campos neste mês como ocorria em anos anteriores. Pelo menos não está no calendário de pagamento dos servidores publicado no site oficial. De acordo com o calendário, o 13º entrará na conta do funcionalismo público municipal em 20 de dezembro.

O Monitor News entrou em contato com a Secretaria de Comunicação nesta segunda-feira (26) através de e-mail enviado às 9h24 com deadline às 12h, para confirmar ou não o pagamento da primeira parcela do 13º. Mas não obteve resposta.

Na época da publicação do calendário no DO, o Subsecretário de Gestão Pública, Marcos Vinícius Santos, disse que “como prevê a portaria em seu segundo artigo, há a possibilidade de alterações de acordo com a discricionariedade da Administração Pública. Essa previsão foi publicada para facilitar a vida do funcionário e para evitar que informações falsas sobre as datas de pagamento confundam o servidor”.

O calendário com a data do pagamento dos servidores públicos do município neste ano foi publicado na edição do Diário Oficial de 3 de abril último, conforme segue abaixo.

Fonte: Monitor News

PIS: Trabalhadores têm até a próxima sexta-feira para sacar abono

Mais de R$ 1,083 bilhão estão disponíveis – até a próxima sexta-feira (30) – na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil para trabalhadores e servidores públicos que tenham cumprido pelo menos 30 dias de trabalho em 2015. Cada um pode ter até R$ 937 a receber, o valor de um salário mínimo. No entanto, 1,83 milhão de pessoas ainda não foram reclamar os  recursos.

Trata-se do abono dos programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) relativo ao ano-base 2015. Caso o valor não seja sacado por quem de direito até o prazo final, será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Têm direito ao abono, distribuído anualmente, os trabalhadores inscritos nos programas há pelo menos cinco anos, e que tenham trabalhado formalmente por pelo menos 30 dias no ano de referência, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos. É necessário ainda que os trabalhadores tenham tido seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).

A Caixa é responsável pelo pagamento do abono PIS a trabalhadores com carteira assinada, enquanto o Banco do Brasil disponibiliza o Pasep a servidores públicos.

Balanço 

Segundo a Caixa, até quinta-feira (22), cerca de 1,5 milhão de trabalhadores ainda não tinham sacado R$ 770,1 milhões em benefícios. Também até o fim do dia de quinta-feira, segundo o Banco do Brasil, 330 mil pessoas ainda não haviam sacado R$ 313,7 milhões.

Para sacar o PIS, o trabalhador que tiver Cartão Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Caso não tenha o cartão, pode receber o valor em uma agência da Caixa apresentando documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800 726 0227.

Os servidores públicos com direito ao Pasep devem verificar se houve depósito em conta. Caso isso não ocorra, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo número 0800 729 0001.

Fonte: Agência Brasil

CPIs se reúnem e marcam início dos trabalhos

De acordo com a publicação do Diário Oficial no dia 14, nesta segunda-feira (19) os componentes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), denominadas CPI das Rosas e CPI da Odebrecht, se reuniram para estabelecer as funções dos membros das investigações e instalar oficialmente os trabalhos que contam com o prazo de até 180 dias para serem entregues.

A CPI das Rosas foi instituída para averiguar indícios de fraude na contratação da empresa de paisagismo Emec por parte da prefeitura, durante o governo Rosinha Garotinho. Como primeiro signatário do requerimento de CPI, o líder do governo na Câmara, Fred Machado (PPS), preside os trabalhos. Durante a reunião desta segunda (19) os demais componentes foram destinados aos seguintes cargos: Cláudio Andrade (PSDC), relator; e Marcelo Perfil (PHS), Luiz Alberto Neném (PTB) e Silvinho Martins (PRP), membros.

Já a CPI da Odebrecht foi instaurada para investigar possíveis irregularidades envolvendo a contratação da empresa, que também é citada na Operação Lava Jato, pela prefeitura de Campos, igualmente durante o governo Rosinha Garotinho. Como primeiro signatário do requerimento de CPI, o vereador Genásio (PSC), preside os trabalhos. Durante a reunião desta segunda (19) os demais componentes foram destinados aos seguintes cargos: José Carlos (PSDC), relator; e Abu (PPS), Jorginho Virgílio (PRP) e Thiago Ferrugem (PR), membros.

“Hoje (19) temos um marco inicial das duas CPIs. Conforme prevê o regimento, elegemos os relatores e, a partir de agora, começam a contar os 180 de prazo, sendo que este tempo pode ser estendido por mais 90 dias. Com este início a presidência da Câmara encerra suas funções dentro das CPIs, para que seus respectivos membros façam seus trabalhos”, explicou o presidente do legislativo, Marcão Gomes (Rede).

*Por Vivianne Chagas - Ascom Câmara Campos

Plenário aprova projetos do gabinete do prefeito e presidente anuncia componentes de CPIs

Durante duas sessões ordinárias nesta terça-feira (06) os vereadores da Câmara de Campos aprovaram, por maioria, dois projetos encaminhados pelo gabinete do prefeito Rafael Diniz. Na oportunidade o presidente do legislativo, Marcão Gomes (Rede), anunciou os componentes das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) que investigam os contratos da gestão anterior da prefeitura com as empresas EMEC e Odebrecht.

Após a aprovação da solicitação do regime de urgência foram colocados em votação, em turno único, os projetos de Lei enviados pelo gabinete do prefeito Rafael Diniz. O primeiro, nº 0071/2017, altera a Lei nº 7.956 de 14 de novembro de 2007, que cria o Programa Municipal de Transferência de Renda. O segundo, nº 0072/2017, altera a Lei nº 8.577 de 26 de junho de 2014 que dispõe sobre o Programa Campos Cidadão, o Conselho Municipal de Transporte e o Fundo Municipal de Transporte.

Inicialmente o vereador Álvaro Oliveira (SD) solicitou Questão de Ordem como presidente da Comissão de Direitos Humanos da casa. A decisão da procuradoria foi lida pelo presidente. “Decisão sobre a solicitação do vereador para encaminhamento dos projetos à Comissão de Direitos Humanos. Conforme parecer da Procuradoria, as referidas leis e suas modificações contaram somente com os pareces das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Orçamento. Portanto, a solicitação foi negada e está respondida a questão de ordem”, disse Marcão.

O primeiro projeto foi amplamente debatido. O vereador Cabo Alonsimar (PTC) solicitou a realização de uma Audiência Pública com a participação do Conselho Municipal de Assistência Social. “Após o recadastramento previsto na Lei, nós avaliaremos o impacto causado e vamos realizar essa audiência para debater junto à sociedade civil organizada. Assim poderemos analisar também a inclusão dessas pessoas, pois consta na lei, com preferência no cadastro para vagas de emprego e na qualificação profissional”, explicou o presidente da Câmara.

O vereador Álvaro Oliveira encaminhou voto contrário. Em seguida o líder do governo, vereador Fred Machado (PPS) encaminhou voto favorável. “Mesmo sem empréstimos e com metade do orçamento, nós vamos fazer readequações nos programas sociais e vamos manter o pagamento dos mesmos, assim como dos salários dos servidores”, afirmou Fred. Em seguida foram colocados em votação dois requerimentos de Álvaro Oliveira, o primeiro solicitando votação nominal e o segundo solicitando votação por destaques, ambos negados pela maioria. O projeto nº 0071/2017 foi colocado em votação e aprovado por maioria.

Durante a sessão Marcão fez a leitura da composição das CPIs que investigam as contratações das empresas Emec e Odebrecht. “A CPI que irá investigar possíveis irregularidades envolvendo o contrato entre a empresa Emec e o governo da prefeita Rosinha Garotinho será composta pelos vereadores Fred Machado, Cláudio Andrade (PSDC), Marcelo Perfil (PHS), Neném (PTB) e Vinicius Madureira (PRTP). Nós também já temos a composição da CPI que irá investigar possíveis irregularidades envolvendo a contratação da empresa Odebrecht pelo governo Rosinha Garotinho. Empresa delatada na operação Lava Jato onde foram citados, além da antiga prefeita, o Anthony Garotinho, como pessoas que teriam sido beneficiadas por ‘caixa dois’. Farão parte desta CPI os vereadores Genásio (PSC), José Carlos (PSDC), Abu (PPS), Jorginho Virgílio (PRP) e Thiago Ferrugem (PR). As Comissões serão publicas em diário oficial e terão 180 dias para investigar e em seguida, caso sejam verificados os desvios, possam repatriar os valores”.

Cabo Alonsimar solicitou Questão de Ordem questionando a proporcionalidade dos partidos na composição das comissões. Marcão explicou: “As composições foram delegadas de forma proporcional. Temos a representatividade de mais de uma dezena de partidos em nossa Câmara e a análise da proporcionalidade foi respeitada. Também respeitamos a presença de representantes da oposição”.

Logo após foi colocado em discussão o projeto nº 0072/2017. O vereador Thiago Ferrugem fez o encaminhamento para voto contrário à matéria. “Não concordamos com o aumento da passagem e acreditamos que erros passados não podem justificar erros futuros”. Fred Machado encaminhou para a aprovação. “Se não houvesse o caos financeiro que hoje há, certamente não precisaríamos tomar essas medidas. Precisamos readequar os valores da passagem e reequilibrar as finanças”.  Posteriormente foram colocados em votação dois requerimentos de Álvaro Oliveira, o primeiro solicitando votação nominal e o segundo solicitando votação por destaques, ambos negados pela maioria. O projeto nº 0072/2017 foi colocado em votação e aprovado por maioria.

Foram aprovados por unanimidade o projeto de Lei nº 0058/2017, de autoria do presidente Marcão, criando a “Ordem do Mérito Padre Antônio do Rosário”; e os projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador Cláudio Andrade, nº 0059/2017 concedendo a Ordem do Mérito Sérgio Diniz a senhora Sylvia Márcia da Silva Paes; nº 0060/2017 concedendo a Ordem do Mérito Doutor Mário Ferraz Sampaio a senhora Mariane Ribeiro Pessanha; e o nº 0061/2017 concedendo a Ordem Municipal do Mérito ao senhor Raphael de Elbas Neri de Thuin. Durante as duas sessões, também foram apresentados um total de 59 processos de Indicações Simples, uma Indicação Legislativa, 12 processos de Requerimentos e sete objetos entraram para tramitação.

Ascom Câmara Campos

Justiça paga atrasados a 4,5 mil segurados do INSS

Mais de 4,5 mil aposentados e pensionistas do INSS do Rio e do Espírito Santo vão receber a partir da próxima sexta-feira atrasados de processos judiciais referentes a concessões de benefícios e revisões.,

Os valores são relativos a ações ganhas na Justiça contra a Previdência Social. A data foi confirmada ao DIA pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), que abrange os dois estados. O TRF vai liberar cerca de R$327,3 milhões para quitar essas dívidas. Os créditos serão feitos em contas abertas pelo próprio tribunal na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil.

Créditos serão feitos em contas abertas pelo tribunal na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil<Divulgação. Para o grupo de 4.559 segurados do INSS dos dois estados que tiveram sentenças favoráveis contra a Previdência o pagamento será feito de duas formas, de acordo com o valor devido. Segundo o Conselho de Justiça Federal (CJF), 2.032 aposentados e pensionistas do instituto têm direito a atrasados de até 60 salários mínimos (R$56.220), cujos créditos são liberados por meio das chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

Nesta leva serão contemplados os processos que com desfecho em abril e foram autorizados a serem pagos pelo conselho. O CJF destinou ao TRF-2 cerca de R$ 33,6 milhões para o pagamento das RPVs. Serão creditados, em média, R$ 16,5 mil para os segurados beneficiados.

Precatório previdenciário

No caso dos valores superiores a 60 salários mínimos, os pagamentos ocorrem por meio de precatórios previdenciários. Segundo o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 2.527 aposentados e pensionistas que ganham ações contra o INSS receberão os valores depositados em contas a partir da próxima sexta-feira.

Os processos de revisão e concessão de benefícios que serão quitados por precatórios tiveram as sentenças proferidas e o pagamento liberado pelo juiz entre 2 de julho de 2015 e 1º de julho de 2016.

CJF libera recursos a outros tribunais

No último dia 22 de maio, o Conselho de Justiça Federal (CJF) liberou R$ 585,9 milhões para pagar aposentados e pensionistas do INSS que ganharam ações julgadas contra o instituto e tiveram as sentenças proferidas em abril.

Os recursos serão destinados a quitar processos previdenciários, como concessões e revisões de aposentadorias e de pensões, beneficiando 57,8 mil aposentados em todo o país com atrasados de até 60 salários mínimos (R$ 56.220).

Segundo o conselho, estes recursos são repassados diretamente para os Tribunais Regionais Federais (TRFs), que são os responsáveis pelos pagamentos dos processos que tiveram sentença final.

O TRF da 1ª Região recebeu o maior volume de recursos de todos os tribunais. Serão R$ 190,2 milhões para quitar 11.532 processos em Brasília, Minas, Goiás, Tocantins, Mato Grosso, Bahia, Piauí, Maranhão, Pará, Amazônia, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá.

Já o TRF da 3ª Região (SP e MS) terá R$ 108,1 milhões para quitar 7.215 ações. Para o tribunal da 4ª Região (RS, PR e SC) foram destinados R$ 175,1 milhões para o pagamento de 22.534 processos previdenciários. O TRF-5 (AL, CE,PB, PE entre outros) terá R$ 78,7 milhões e beneficiará 13.515 pessoas.

No mês de abril foram pagos R$ 28,6 milhões por meio de RPVs a 1,9 mil aposentados da área do TRF-2 com sentença em março. Ao todo, o conselho liberou R$ 575,4 milhões para pagar 55,3 mil ações no país.

Fonte: O Dia